O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Castelo do Piauí, instaurou um Procedimento Preparatório para apurar a legalidade e a economicidade de um contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes e o escritório João Azêdo & Brasileiro Sociedade de Advogados.
Procedimento irá apurar a legalidade e a economicidade da contratação de escritório de advocacia realizada pela Prefeitura em 2016
De acordo com a Portaria nº 23/2026, publicada no Diário Eletrônico do MPPI, o contrato foi celebrado em setembro de 2016, por meio de inexigibilidade de licitação, com a finalidade de buscar judicialmente valores referentes ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
As informações encaminhadas pelo Ministério Público Federal apontam que a cobrança judicial envolve aproximadamente R$ 23 milhões. No entanto, conforme registrado na portaria, a Advocacia-Geral da União teria contestado os cálculos e apontado um suposto excesso de execução superior a R$ 9,9 milhões.
O procedimento irá verificar se a contratação direta atendeu aos requisitos legais, especialmente quanto à notória especialização do escritório e à singularidade dos serviços prestados. O MPPI também pretende assegurar que os recursos eventualmente recuperados sejam destinados à educação e à valorização dos profissionais do magistério.
A Prefeitura de Buriti dos Montes deverá apresentar, no prazo de 15 dias úteis, a cópia integral do processo administrativo de contratação do escritório, além de informar a situação atual do cumprimento de sentença relacionado ao caso.
O Ministério Público estabeleceu o prazo inicial de 90 dias para a conclusão do procedimento. A abertura da apuração não representa condenação ou confirmação de irregularidade, mas uma medida destinada à coleta de documentos e à verificação dos fatos.
Texto: Portal Rádio Jatobá
Fonte: Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI)
